Through an integrated and systematic teaching approach The Postgraduate Course in Public Procurement ensures a deep knowledge about Public Procurement Law, obviously including the changes made to the Public Procurement Codes by the new legal diploma.

1h30 Apresentação do curso. As Diretivas Europeias e o Código dos Contratos Públicos
1h30 A concorrência e o interesse público na contratação pública
1h30 O âmbito de aplicação do regime da contratação pública: as entidades adjudicantes
1,5h Âmbito objetivo de aplicação: os contratos submetido (enão submetidos) à concorrência de mercado. O regime da contratação excluída: em especial o "in-house"
3h30 Os tipos de procedimentos: visão geral
1h30 As consultas preliminares ao mercado. A decisão de contratar
1h30 A escolha dos procedimentos e o valor do contrato
1h30 O regime da divisão em lotes. O regime dos contratos mistos
5h30 A elaboração das peças procedimentais: aspetos do regime jurídico. Oficina prática: técnicas de elaboração de programas de concurso/ convites e cadernos de encargos
1h30 Esclarecimetnos e retificação das peças procedimentais. O novo regime de erros e omissões do caderno de encargos
1h30 As regras de participação: em especial os impedimentos. As propostas: aspetos nucelares da sua elaboração e apresentação opostas: aspetos nucleares da sua elaboração e apresentação
3h Adjudicação/ não adjudicação. Habilitação do adjudicatário. celebração do contrato
3h O prazo de stand still: implicações procedimentais e contenciosas
4h30 Os motivos materiais e os motivos formais de exclusão das propostas
1h30 Contratação eletrónica: os motivos específicos de exclusãp das propsotas
1h30 O regime do preço anormalmente baixo
1h30 A exclusão de propostas por violação de regras
4h30 Exclusão de propostas: análise e discussão de jurisprudência previamente selecionada
3h O "novo" critério de adjudicação: a proposta economicamente mais vantajosa. Os fatores densificadores do critério de adjudicação
4h30 O modelo de avaliação das propostas: aspetos jurídicos, fundamentação das decisões. Avaliação de propostas: análise de jurisprudência previamente selecionada
7,5h Design and parameters of models for assessing proposals
3h A consulta prévia e o ajuste direto: critérios materiais de escolha; tramitação específica; regime simplificado
1h30 A negociação das propostas
3h Concurso público e concurso limitado por prévia qualificação
1h30 Acordos quadro e centrais de compras
3h O regime da modificação contratual. Os trabalhos e os serviços complementares
1h30 A cessão da posição contratual e a subcontratação
1h30 O incumprimento contratual e a aplicação de sanções
1,5 O regime da extinção dos contratos (causas, regime e efeitos)
1h30 Proteção de dados e contratação pública
1h30 A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas
1h30 Fundos europeus e contratação pública
1h30 Economia circular e contratação pública
1h30 Miscelânea ; pistas para a elaboração dos trabalhos e encerramento do curso

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Executive Education

Liliana Alves Caldeira
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