Through an integrated and systematic teaching approach The Postgraduate Course in Public Procurement ensures a deep knowledge about Public Procurement Law, obviously including the changes made to the Public Procurement Codes by the new legal diploma.

1,5h Presentation of the Course. The Transposition of Directives. Making of CCP
1,5h Apreciação geral da revisão de 2016-2017
3h Scope of Application of the Public Procurement Regime: The Contracting Authorities; Contracts Subject (and not subject) to Market Competition. The excluded procurement regime.
1,5h Contracts in the Public Sector: “in house” contracts and cooperation among contracting authorities
3h General Principles for the Public Procurement
3h Types of Procedures: General Overview
3h Concessões: especificidades do regime de formação
1,5h O regime da Contratação Pública dos sectores especiais
1,5h Selection of procedures and contract value; other rules for procedure selection
1,5h O regime da divisão em lotes e o regime dos contratos mistos
3h Preliminary market prospection and contracting decisions
1,5 Procedural documentation and the new base price regime
Semester Conditions for participation. Hindrances and the regime for their disclosure; requisites of technical and financial capacity
1,5h Clarifications and correction of procedural documentation. Changes to procedural documentation. The new regime for errors and omissions in tender specifications
1,5h The proposal: material and formal considerations. Form of presentation. Single European Public Procurement Document. Varying proposal regime
1,5h The procedural participants: body with powers to make a contracting decision; panel; experts
3h O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação: critérios de adjudicação e critérios de qualificação. Qualificação dos candidatos e habilitação do adjudicatário
1,5h O novo procedimento: a parceria para a inovação
3h Prior consultation and direct award: material selection criteria. Invitation to entities. Specific stages. Simplified regime
1,5h The principle of competition between tenders and direct awards
3h New concepts in public tenders: aspects of execution subject to competition: proposal features; base parameters; proposal terms and conditions
1,5h Os motivos materiais de exclusão das propostas: o regime legal e análise de jurisprudência
1,5h Formal grounds for excluding proposals: legal regime and case law. Clarifying and provisioning proposals/ applications
1,5h Exclusion of proposals for breaching competition rules
Semestral O novo regime do preço (e do custo) anormalmente baixo
1,5h Preço abaixo do preço de custo: análise de jurisprudência
4,5h O "novo" critério de adjudicação: a proposta economicamente mais vantajosa; os fatores e subfatores de densificação
3h O Modelo de Avaliação das Propostas - aspetos jurídicos
7,5h Design and parameters of models for assessing proposals
1,5h Grounds for not granting an awarding. The tenderer’s aptitude. Paying a deposit. Entering the agreement
3h A negociação das propostas
1,5h Os acordos-quadro e as compras vinculadas
1,5h Works and complementary services regime
1,5h Contractual amendment regime
1,5 O regime da extinção dos contratos (causas, regime e efeitos)
1,5h Closing

Contacts

Executive Education

António J. Costa
Vasco Pereira

E-mail: posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt
Phone: (+351) 21 721 41 79