Atendendo à natureza e duração do seminário, o mesmo foi pensado não tanto numa perspetiva dita “clássica”, dogmática, de direito administrativo da União, mas sobretudo numa perspetiva de “casos” procurando tratar os diversos temas com recurso à jurisprudência fundamental do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os objetivos específicos do curso são: a) Compreender o alcance das obrigações impostas às administrações públicas nacionais em virtude da pertença de um Estado à União Europeia; b) Perceber e discutir em que medida tais obrigações põem em causa o papel tradicionalmente reservado às administrações públicas nacionais num Estado de Direito de matriz europeia; e c) Identificar em que medida as referidas obrigações se encontram plasmadas no ordenamento jurídico português, refletindo criticamente sobre as soluções consagradas no plano interno.