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Boletim de Candidatura - Pós-Graduação em Direito Sancionatório

 
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Dados Pessoais
Contactos
Informação Financeira
Por favor indique se o pagamento do curso será assegurado por fundos próprios ou pela Entidade Patronal.
Caso a entidade patronal proceda ao pagamento contra emissão de fatura, deverá anexar declaração da referida entidade, confirmando que se responsabiliza pelo pagamento do curso (dados a incluir: nome, morada fiscal, número de identificação fiscal, nome do colaborador, curso e montante financiado).
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Documentos a submeter
Para completar a sua inscrição, deverá submeter os seguintes documentos.
A submissão da digitalização do documento de identificação é facultativa e tem como finalidade a recolha/confirmação dos dados pessoais. Deverá submeter a digitalização do documento que indicou acima: Cartão de cidadão - apenas a frente; Bilhete de Identidade - frente e verso; Passaporte - apenas a página onde constam os dados pessoais.
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O CV deve incluir informação sobre a formação académica - com ano de conclusão e nota final - e informação profissional atualizada.
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Fotografia "tipo passe".
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Propinas e Condições de Pagamento
Os descontos não são acumuláveis.
Se é Advogado ou Advogado Estagiário do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, faça o upload da Cédula Profissional.
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Se é Advogado ou Advogado Estagiário do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, faça o upload da Cédula Profissional.
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Condições de pagamento fracionado: 1.760,00€, pagos em 3 prestações: 586,67€ no ato de inscrição; 586,67€ até 10 de março de 2025; 586,67€ até 10 de abril de 2025;
Desconto válido para inscrições submetidas até 30 de novembro de 2024. Não acumulável com outros descontos Condições de pagamento fracionado: 1.584,00€, pagos em 3 prestações: 528,00€ no ato de inscrição; 528,00€ até 10 de março de 2025; 528,00€ até 10 de abril de 2025;
Desconto válido para Advogados Estagiários do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. Condições de pagamento fracionado: 1.584,00€, pagos em 3 prestações: 528,00€ no ato de inscrição; 528,00€ até 10 de março de 2025; 528,00€ até 10 de abril de 2025;
Desconto válido para Membros da FALP. Condições de pagamento fracionado: 1.584,00€, pagos em 3 prestações: 528,00€ no ato de inscrição; 528,00€ até 10 de março de 2025; 528,00€ até 10 de abril de 2025;
Desconto válido para antigos alunos da Licenciatura, Mestrado em Direito ou LL.M. da Faculdade de Direito da UCP. Condições de pagamento fracionado: 1.584,00€, pagos em 3 prestações: 528,00€ no ato de inscrição; 528,00€ até 10 de março de 2025; 528,00€ até 10 de abril de 2025;
Desconto válido para Advogados do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. Condições de pagamento fracionado: 1.672,00€, pagos em 3 prestações: 557,33€ no ato de inscrição; 557,33€ até 10 de março de 2025; 557,33€ até 10 de abril de 2025;
Desconto válido para antigos alunos de programas pós-graduados da Faculdade de Direito da UCP Condições de pagamento fracionado: 1.672,00€, pagos em 3 prestações: 557,33€ no ato de inscrição; 557,33€ até 10 de março de 2025; 557,33€ até 10 de abril de 2025;
Regras Gerais
Regras gerais de organização e funcionamento do Curso de Pós-Graduação em Direito Sancionatório
  1. A inscrição só é considerada firme e definitiva após o pagamento do curso, na modalidade aplicável;
  2. Os pagamentos fracionados terão que ser efetuados até à data indicada. A partir do dia seguinte, o aluno está sujeito a uma penalização mensal correspondente a 5% do valor da prestação em falta. A esta penalização acrescerão outras, de igual valor, por cada mês de atraso no pagamento, até integral pagamento do valor em dívida.
  3. A existência de qualquer dívida implica, entre outros, a não emissão de declarações e/ou certidões (inclusivamente as de conclusão de curso), a não divulgação de classificações e a privação dos serviços prestados pela UCP, nomeadamente o acesso à biblioteca, da utilização dos parques, do desconto na livraria.
  4. O curso realiza-se em formato blended;
  5. O programa, as datas e os horários apresentados são tentativos, podendo todos ser alterados e ajustadas antes e durante o curso;
  6. O funcionamento do curso está condicionado à existência de 20 inscrições efetivas, podendo ser cancelado até à véspera do seu início, sendo os auditores reembolsados dos montantes pagos;
  7. As faltas só serão justificadas por motivos de nojo, internamento hospitalar do próprio ou de filho menor e impedimento legal.
Tratamento de Dados Pessoais

Os dados recolhidos no presente formulário serão processados e armazenados informaticamente e eventualmente em suporte papel.

A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para efeitos de inscrição no Curso de Pós-Graduação em Direito Sancionatório e posterior gestão escolar.

1. Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa da Faculdade de Direito (adiante UCP).
Caso necessite de entrar em contacto com a UCP poderá fazê-lo através dos seguintes meios:

2. Entidade a quem são fornecidos os seus dados pessoais
Os seus dados pessoais apenas são fornecidos a entidades a que a Universidade Católica Portuguesa tenha subcontratado para prestar serviços necessários à disponibilização das informações, para gestão de plataformas digitais ou outros serviços ou suporte. Poderá haver transferência de dados para entidades externas, para cumprimento de obrigações legais.

3. Contactos do Data Protection Officer da Universidade Católica Portuguesa
Caso necessite de entrar em contacto com o Data Protection Officer, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:

  • Contacto telefónico: +351 217 214 179
  • E-mail: compliance.rgpd@ucp.pt

4. Finalidades e fundamentos de tratamento
A UCP trata os seus dados pessoais para efeitos de inscrição no Curso de Pós-Graduação em Direito Sancionatório e posterior gestão escolar, conforme acima referido.

5. Prazos de conservação
O período de tempo durante o qual os dados são conservados e armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada e pelo prazo necessário, de acordo com as imposições legais, nomeadamente os prazos de conservação arquivística.

6. Os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais
Como titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer altura, os seguintes direitos: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade e direito de oposição ao tratamento. Para mais esclarecimentos sobre estes direitos, poderá consultar a informação no link: Direitos dos titulares dos Dados Pessoais.

7. Reclamação junto da autoridade de controlo
Caso necessite, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8. Requisito contratual
A comunicação de dados pessoais constitui um requisito contratual, de forma a permitir a finalidade a que o tratamento se destina. A falta de recolha dos dados solicitados é impeditiva da inscrição no Curso de Pós-Graduação em Direito Sancionatório