Módulo VIII: Garantias e Contencioso Aduaneiro

12h / Portuguese

1. Garantias gerais dos operadores económicos
2. Procedimento pré-contencioso

    2.1. Reclamação graciosa necessária
    2.2. Recurso hierárquico necessário
3. Impugnação como condição de impugnabilidade
4. Suspensão da execução

    4.1. O artigo 45.º do CAU
5. Meios de reação adequados
7. Workshop: Jurisprudência nacional e europeia

Faculty

Invited Lecturer
Lecturer in Excise Duties and Customs in the Post-Graduate Qualifications and Master’s Degree. Teaching Assistant for Tax Law in the Undergraduate Degree of…
Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.