Levies and Contributions

8h / Portuguese

As taxas e as contribuições são figuras tributárias que têm vindo a ganhar importância na prática quotidiana do Direito Fiscal, devido ao seu uso cada vez mais intenso por parte das autarquias locais e da administração central. Seja para o comum dos cidadãos, seja para as empresas, as taxas e as contribuições representam hoje em dia um encargo importante e que alimenta grande litigância junto dos nossos tribunais. Esta disciplina visa estudar as taxas e as contribuições nos seus fundamentos constitucionais e no seu regime legal, sendo concedida especial atenção às taxas cobradas pelos nossos municípios e às contribuições cobradas por entidades reguladoras, sempre com análise de situações práticas. É estudado ainda o enquadramento de direito europeu destas figuras tributárias, cada vez mais importante na sua contestação.

Faculty

Professor at Católica | Lisbon School of Law, having earned a Doctoral Degree in Tax Law from Universidade de Lisboa. He has taught Tax Law for nearly 20…