Com o aumento da pressão fiscal, é fundamental uma visão global sobre os direitos e garantias dos contribuintes, e do melhor modo do seu exercício junto da Administração Tributária e dos Tribunais. Serão analisados os principais meios administrativos e judiciais ao dispor dos contribuintes contra a atuação ilegal do Fisco, com base na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. A disciplina comporta uma componente prática ampla (dos prazos para exercício das garantias administrativas e judiciais, à análise do procedimento de execução fiscal) e um sólido enquadramento teórico encontrado nos princípios fundamentais do contencioso tributário (discutiremos, por exemplo, a constitucionalidade do mecanismo da reversão das dívidas fiscais contra gerentes e administradores).