Principles of Tax Law

18h / Portuguese

Os princípios de Direito Fiscal estão no princípio e no fim do Direito Fiscal, na base e no topo de qualquer das disciplinas e seminários deste curso. São, desde logo, a
base de muitas soluções que encontramos nos códigos tributários: o princípio da capacidade contributiva é o ponto de partida de qualquer norma que no Código do
IRS procure definir o conceito de rendimento (as milhas atribuídas pelas companhias aéreas devem ser tributadas?).
Mas os princípios são também o limite possível das normas tributárias e da sua aplicação. Da sua aplicação no tempo, desde logo, pelo princípio da proibição
da retroatividade fiscal (mas da mesma forma em qualquer tipo de tributo?). São também os princípios de Direito Fiscal que nos guiam na interpretação da lei,
desde logo na definição dos modos admissíveis de concretização da norma tributária (quais os limites para a utilização de circulares?). Teremos ainda a oportunidade de debater algumas das discussões mais recentes da tributação e da política fiscal: a tributação da tecnologia e da inteligência artificial; a justiça e equidade tributária; a tributação ambiental.

Faculty

Coordinator and Lecturer at Católica | Lisbon School of Law’s Tax Post-Graduate Qualifications, where he is a Teaching Assistant and is pursuing his Doctoral…