Meios Tutelares Processuais – II

José Pedro Carvalho / 6h / Portuguese

1. Ação para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária
2. Intimação para um comportamento
3. Meios contenciosos cautelares

Faculty

Invited Lecturer
Principal Associate at the law firm Uría Menéndez - Proença de Carvalho. Undergraduate Degree in Law from Universidade Nova de Lisboa (2003) and Post-Graduate…