Introdução ao Procedimento Tributário

Diogo Feio / 6h / Portuguese

1. Os princípios do procedimento tributário
2. As garantias dos contribuintes
3. A fundamentação e a notificação do ato
4. O direito a juros: compensatórios, moratórios e indemnizatórios
5. Ónus da prova
​6. A especificidade do contencioso tributário: o ato tributário e o ato administrativo em matéria tributária