Contencioso Aduaneiro

6h / Portuguese

1. Constituição de dívida aduaneira
2. Direitos e garantias gerais dos operadores económicos
3. Garantias específicas
4. Arbitrabilidade dos direitos aduaneiros
5. Suspensão da execução e o artigo 45.º do CAU

Faculty

Invited Lecturer
Lecturer in Excise Duties and Customs in the Post-Graduate Qualifications and Master’s Degree. Teaching Assistant for Tax Law in the Undergraduate Degree of…