O Direito Tributário caracteriza-se por uma enorme complexidade, pela especialização de matérias e pelo crescente aumento da carga de tributação e das obrigações declarativas e de cooperação exigidas aos contribuintes. Estas características têm...

O valor aduaneiro é um dos elementos essenciais da tributação do comércio internacional , fundamental para a delimitação da base tributável dos direitos aduaneiros e do IVA, com impacto financeiro direto na atividade comercial dos operadores económicos...

A digitalização da economia e a concorrência fiscal têm desafiado os sistemas tributários internacionais levando a OCDE a liderar algumas reformas tendo em vista uma maior equidade tributária. Em 2021, um acordo alcançado por mais de 130 países, definiu...