É uma das notícias do ano. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos julgou, em abril, uma ação proposta, em 2020, por seis jovens portugueses contra a ineficácia dos governos no combate às alterações climáticas. Sentaram-se no banco dos réus 33 países, Portugal incluído. Embora o Tribunal não tenha feito vingar as razões dos jovens, deu veredicto favorável (num outro processo) a uma associação de septuagenárias suíças queixosas de que os seus direitos humanos estão a ser prejudicados pela crise climática e pelo fraco esforço do país na redução das emissões. Quem disse que lutar não vale a pena? Na litigância climática, há agora um antes e um depois desta decisão.
Universidades e centros de conhecimento especializados podem ajudar a causa climática de muitas maneiras e algumas já estão a fazê-lo, como a Universidade Católica.
“O Direito Climático é uma área prioritária”, diz Armando Rocha, investigador e professor da Faculdade de Direito da Católica, ao Jornal Económico. O Climate Litigation Lab, ou Laboratório da Litigação Climática, na tradução portuguesa, que fundou e coordena, é a expressão disso. “Laboratório, não observatório”, esclarece: “Um laboratório, no sentido em que pretendemos comparar decisões a nível mundial para tentar testar novas soluções”. Seja para perceber os fracassos — Porque há ações com a mesma estrutura que perdem sempre? O que existe de sistémico que não deve ser repetido no futuro? — Seja para perceber os sucessos. Porque é que um determinado tipo de causas funcionam bem no Brasil ou na África do Sul? O que têm estes estados do ponto de vista de doutrinas, teorias, tradições jurisprudenciais, que se transplantadas para Portugal conseguiriam resolver algum bloqueio que exista nas nossas instituições?
O caso levado a Estrasburgo por André, Catarina, Cláudia, Mariana, Martim e Sofia com o apoio da Rede Global de Ação Judicial (GLAN, na sigla em inglês), uma organização internacional sem fins lucrativos, especializada em casos de violações de direitos humanos e o advogado Gerry Liston foi estudado ao milímetro na Faculdade de Direito da Católica. Armando Rocha e equipa verificam à lupa “como é que os tribunais agem, quais são os seus receios enquanto tribunais e como é que nos podemos munir de meios para decidirem confortavelmente em favor de uma causa climática”.
Para já temos um primeiro bom sinal. Armando Rocha conta-me que conseguiram adivinhar o sentido dos três casos decididos pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. E adivinhar na totalidade, o que iria ser bem sucedido e os que iriam falhar, bem como as razões pelas quais iriam falhar. Até a base pelo qual se iria decidir o caso suíço conseguiram antecipar. “Mostra que este trabalho consegue ser feito com eficácia”, salienta.
A Transição Climática exige adaptação dos modelos de atuação e conhecimento sobre o futuro quadro regulatório e as novas formas de litigância. Na vertente do ensino, a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e o Católica NEXT – Formação Avançada em Direito dão mais um passo inovador ao lançar “Regulação das Alterações Climáticas”, um curso intensivo de média duração, também coordenado por Armando Rocha. Destina-se a juristas e profissionais que trabalhem em áreas relacionadas com as alterações climáticas e a transição energética e que precisem de reforçar conhecimentos e formação sobre o quadro regulatório e jurídico. Termina em julho. Outras edições virão e talvez mais qualquer coisa no futuro.
Em matéria climática, o caminho que temos pela frente é duro como as pedras. Todas as formas de luta são válidas no propósito de salvar o Planeta, mas o que verdadeiramente pesa são as ações que conseguimos traduzir em ganhos de causa. Entre a lata de tinta e o tribunal, a escolha não parece difícil.
