A disciplina tem como objetivo o aprofundamento do conhecimento sobre o sistema sancionatório português, em especial incidindo sobre a temática da execução da pena. Pretende-se que os alunos, aprofundando o pensamento sobre os fins das penas e seus princípios constitucionais estruturantes, revisitem o essencial das características do sistema sancionatório português, refletindo sobre os tipos de penas, a determinação da pena, a escolha da pena e as penas de substituição. Mais se pretende que apreendam os princípios orientadores da execução da pena, refletindo muito em especial sobre os regimes de permanência na habitação e de liberdade condicional. Por outro lado, que ponderem os direitos e deveres dos reclusos, à luz do direito nacional e internacional, e considerando a jurisprudência do TEDH em domínios que relevam da execução da pena na perspetiva dos direitos fundamentais.