Um dos desafios do Direito Tributário consiste na sua especialização e permanente atualização , realidade que se manifesta igualmente no domínio dos meios graciosos e processuais que tutelam os direitos dos contribuintes. Exemplos disso são as recentes...
Apesar do muito interesse que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias sempre suscitou entre os juristas portugueses, desde a sua adoção em 1980, a circunstância de o Estado português somente em agosto de 2020...
O Direito Tributário caracteriza-se por uma enorme complexidade, pela especialização de matérias e pelo crescente aumento da carga de tributação e das obrigações declarativas e de cooperação exigidas aos contribuintes. Estas características têm...