A conclusão da Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública atribui Diploma e Certificação, desde que os participantes reúnam as condições necessárias para o efeito.

Carta de Pós-Graduação:

• presença efetivas superiores a 4/5 das sessões;
• apresentação e aprovação de trabalho final escrito (27.000 caracteres, incluindo espaços = 15 páginas na apresentação gráfica).

Certificado de frequência:

• presenças efetivas superiores a 4/5 das sessões.