Programas - Pós- Graduação em Fiscalidade - Cláusulas anti-abuso e os limites do planeamento fiscal

8h / Inglês

A distinção entre planeamento fiscal legítimo e ilegítimo é uma questão estruturante do sistema fiscal que tem vindo a evoluir e ganhar importância na prática profissional quotidiana. Este seminário visa fornecer as bases necessárias à compreensão das cláusulas anti-abuso que operam no sistema fiscal português, versando não só sobre os normativos contidos na legislação nacional (com especial atenção dada à claúsula geral anti-abuso contida no artigo 38.º da Lei Geral Tributária), como também sobre cláusulas anti-abuso com origem no Direito da União Europeia e nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação. As sessões serão centradas na resolução de casos concretos e paradigmáticos com o objetivo de permitir aos alunos reconhecer a generalidade das situações em que as claúsulas anti-abuso efetivamente limitam e condicionam o planeamento fiscal.

Docentes

Barrister na Field Court Tax Chambers, onde exerce na área de direito fiscal. Admitida à prática de advocacia em Inglaterra e no País de Gales (2021), no Estado…