A conclusão da Pós-Graduação em Ciências Jurídicas é certificada, desde que os candidatos reúnam as condições necessárias para o efeito.

Diploma de Pós-Graduação
Presenças efetivas em 3/4 das sessões. Exame escrito com a estrutura definida no Regulamento de Avaliação, que será disponibilizado até ao termo do período letivo.

Certificado de Frequência
Presenças efetivas em 3/4 das sessões.