Pós-Graduação em Direito e Prática do Procedimento e Processo Administrativos

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Formação de Executivos

António J. Costa

Vasco Pereira

E-mail: 
posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt
Tel.: (+351) 21 721 41 79

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Brochura 2019/2020


Duração do curso: 52 horas

Início: 21 de outubro de 2019
Fim: 29 de janeiro de 2020


Horários: 2.ª e 4.ª feiras das 18h30 às 20h30
*à exceção dos dias 4 e 6 de novembro, em que o horário é das 16h30 às 20h30 e das 17h00 às 19h00, respetivamente.

Calendário

Descrição do Programa


A aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e a extensa revisão das leis do processo administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º  214-G/2015, de 2 de Outubro, introduziram significativas modificações no quadro procedimental e processual em que se move a Administração Pública, com reflexos evidentes no relacionamento com os administrados e com a jurisdição administrativa. Situando-se numa linha de continuidade com as soluções pré-existentes, nem por isso este conjunto de alterações deixa de suscitar dúvidas e dificuldades aplicativas, nalguns casos oriundas já das versões anteriores, noutros casos assumindo novos contornos e requerendo análise específica.
O curso destina-se a todos os que se ocupam com a aplicação prática do Direito Administrativo, mostrando qual é o direito efetivamente vigente nos dias de hoje, a partir do modo como os Tribunais e a Administração o interpretam quotidianamente.

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