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No contexto atual de um mercado global, sob o impulso do princípio da nação mais favorecida, o desafio da atração do investimento estrangeiro e da competitividade internacional passa, em grande medida, pela facilidade de acesso a informação clara e...

Apesar do muito interesse que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias sempre suscitou entre os juristas portugueses, desde a sua adoção em 1980, a circunstância de o Estado português somente em agosto de 2020...

The course is aimed at those dealing with the practical application of Administrative Law. Its purpose is to examine how Courts and the Administration interpret Administrative Law.