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A personalidade tributária passiva e a configuração do facto jurídico-tributário

Miguel Correia (with Miguel Correia). 2023. Católica talks
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A Proposta de Directiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade ("CSDD"): Aspectos actuais e desafios futuros

Ana Filipa Morais Antunes (with Morais Antunes, Ana Filipa). 2023. Revista de Direito Comercial
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Accessory tax obligations imposed on digital service providers, opinion statement ECJ-TF 2/2023 on the ECJ decision of 22 December 2022 in Airbnb Ireland and Airbnb payments UK (Case C-83/21)

João Félix Nogueira (with Georg Kofler). 2023. European Taxation
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Ações cotadas. Exercício do direito de voto pelo investidor final

Evaristo Mendes (with Evaristo Mendes). 2023. VII Congresso Direito das Sociedades em Revista
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Anotação ao artigo 336.º do Código Civil (ação direta)

Ana Taveira da Fonseca (with Ana Fonseca). 2023. Comentário ao código civil
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Anotação aos artigos 1276.º a 1286.º do Código Civil

Rita Lynce de Faria (with Rita Lynce de Faria). 2023. Comentário ao Código Civil
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Book Chapter

Anotações aos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Código Civil (reenvio)

Ana Taveira da Fonseca (with Ana Fonseca). 2023. Comentário ao código civil
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Book Chapter

Anotações aos artigos 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 56.º, 57.º, 60.º e 61.º do código civil (normas de conflitos)

Ana Taveira da Fonseca (with Ana Fonseca). 2023. Comentário ao código civil
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Other

Anti-Treaty Shopping and Anti-Tax Avoidance Treaty Clauses

João Félix Nogueira (with João Félix Pinto Nogueira). 2023.
Paper

Application of rules or policies in the ECB? Legal and institutional challenges impacting the climate transition

Nuno Albuquerque Matos (with Matos, Nuno Albuquerque). 2023. Revista de Derecho Comunitario Europeo
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