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Boletim de Candidatura - Curso de Especialização em Direito Administrativo - SPMS

O boletim de candidatura deverá ser submetido e acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação:
  1. Digitalização do certificado de habilitações
  2. Curriculum Vitae (incluindo a formação académica - com ano de conclusão e nota final - e informação profissional)
  3. 1 Fotografia
 
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Dados Pessoais
Contactos
Documentos a submeter
Para completar a sua inscrição, deverá submeter os seguintes documentos.
A submissão da digitalização do documento de identificação é facultativa e tem como finalidade a recolha/confirmação dos dados pessoais. Deverá submeter a digitalização do documento que indicou acima: Cartão de cidadão - apenas a frente; Bilhete de Identidade - frente e verso; Passaporte - apenas a página onde constam os dados pessoais.
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  • Files must be less than 2 MB.
  • Allowed file types: gif jpg jpeg png.
O CV deve incluir informação sobre a formação académica - com ano de conclusão e nota final - e informação profissional atualizada.
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  • Allowed file types: pdf doc docx.
Fotografia "tipo passe".
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Regras Gerais
Regras gerais de organização e funcionamento do Curso de Especialização em Direito Administrativo
  1. O curso realiza-se nas instalações dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;
  2. O programa, as datas e os horários apresentados são tentativos, podendo todos ser alterados e ajustadas antes e durante o curso;
  3. As presenças apenas podem ser atestadas através da assinatura de uma folha de presenças que circulará durante a sessão, constituindo ónus dos alunos assinar as respetivas folhas;
  4. As faltas só serão justificadas por motivos de nojo, internamento hospitalar do próprio ou de filho menor e impedimento legal;
Tratamento de Dados Pessoais

Os dados recolhidos no presente formulário serão processados e armazenados informaticamente e eventualmente em suporte papel.

A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para efeitos de inscrição no Curso de Especialização em Direito Administrativo e posterior gestão escolar.

1. Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa da Faculdade de Direito (adiante UCP).
Caso necessite de entrar em contacto com a UCP poderá fazê-lo através dos seguintes meios:

  • Contacto telefónico: +351 217 214 179
  • E-mail: posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt

2. Entidade a quem são fornecidos os seus dados pessoais
Os seus dados pessoais apenas são fornecidos a entidades a que a Universidade Católica Portuguesa tenha subcontratado para prestar serviços necessários à disponibilização das informações, para gestão de plataformas digitais ou outros serviços ou suporte. Poderá haver transferência de dados para entidades externas, para cumprimento de obrigações legais.

3. Contactos do Data Protection Officer da Universidade Católica Portuguesa
Caso necessite de entrar em contacto com o Data Protection Officer, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:

  • Contacto telefónico: +351 217 214 179
  • E-mail: compliance.rgpd@ucp.pt

4. Finalidades e fundamentos de tratamento
A UCP trata os seus dados pessoais para efeitos de inscrição no Curso de Especialização em Direito Administrativo e posterior gestão escolar, conforme acima referido.

5. Prazos de conservação
O período de tempo durante o qual os dados são conservados e armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada e pelo prazo necessário, de acordo com as imposições legais, nomeadamente os prazos de conservação arquivística.

6. Os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais
Como titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer altura, os seguintes direitos: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade e direito de oposição ao tratamento. Para mais esclarecimentos sobre estes direitos, poderá consultar a informação no link: Direitos dos titulares dos Dados Pessoais.

7. Reclamação junto da autoridade de controlo
Caso necessite, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8. Requisito contratual
A comunicação de dados pessoais constitui um requisito contratual, de forma a permitir a finalidade a que o tratamento se destina. A falta de recolha dos dados solicitados é impeditiva da inscrição no Curso de Especialização em Direito Administrativo.