The Course is composed of 26 sessions, taught by Professors, Magistrates and Lawyers, and favours a theoretical-practical approach to the topics.
2h Conferência de Abertura

Oradores a designar

2h Âmbito de aplicação do CPA
2h Princípios da legalidade/ Margem de livre decisão/ Separação de poderes
2h Princípio da proporcionalidade/ Princípio da igualdade
2h Princípio da boa fé e proteção da confiança/ prin´cípio da boa administração/ princípio da justiça e razoabilidade
2h Delegação de poderes e figuras afins/ Auxílio administrativo e conferências procedimentais
2h Regulamentos
2h O ato administrativo
2h Contratos públicos
2h Revogação o ato administrativo
2h Anulação do ato administrativo
2h Invalidade e aproveitamento do ato administrativo
2h Eficácia e execução do ato administrativo
2h Impugnações administrativas
2h Direito à tutela jurisdicional efetiva e questões de jurisdição: TEDH, Tribunal Constitucional e tribunais administrativos
2h Pressupostos processuais
2h Ações de impugnação de atos administrativos
2h Ações de condenação/ ações de mera apreciação
2h Ações de declaração de ilegalidade de regulamentos
2h Ações em matéria de contratos e contencioso pré-contratual
2h Tramitação da ação administrativa/ Poderes do juiz
2h Vicissitudes da instância e mecanismos de aceleração processual
2h Intimações e contencioso eleitoral
2h Processos cautelares
2h Recursos ordinários/ recursos extraordinários
2h Arbitragem Administrativa
2h Processo executivo

Contacts

Executive Education

António J. Costa
E-mail: posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt
Phone: (+351) 21 721 41 79