Proteção de Dados Pessoais

3 ECTS / Semestral / Português

É objetivo geral aprofundar o conhecimento dos alunos sobre o direito fundamental à proteção de dados pessoais e incentivar a análise sobre o papel do direito na era digital. Pretende-se que sejam apreendidas as questões-chave do regime de proteção de dados à luz do novo quadro legal europeu - regulamento (UE) 2016/679 - e que seja equacionada a sua aplicação prática, tendo em conta os antecedentes históricos. 

Docentes

Docente Convidada
Consultora Coordenadora da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNDP).