Práticas Arbitrais

6 ECTS / Semestral / Português

Pretende-se dar ênfase aos meios alternativos de resolução de litígios, uma vez que, na licenciatura, os alunos só estudaram os meios jurisdicionais públicos de realização do direito (processos civil, penal, administrativo e laboral). A negociação entre as partes do litígio, a mediação levada a cabo por um terceiro imparcial e a arbitragem são os principais meios alternativos de resolução de litígios (ADR ou RAL). Em especial, focar-se-á a importância da arbitragem comercial, interna ou internacional, a par da arbitragem administrativa, fiscal e laboral (esta última no domínio dos conflitos coletivos de trabalho). Far-se-á uma alusão à arbitragem de investimento, de grande importância prática. Na arbitragem comercial estudar-se-á a convenção de arbitragem, os problemas da competência do tribunal arbitral, o processo arbitral, os meios de impugnação das decisões arbitrais, a execução das sentenças arbitrais e o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras. O estudo visa preparar os mestrandos para a apreensão dos carateres distintivos da resolução de litígios por arbitragem, comparando essa solução com as soluções tradicionais da justiça pública.

Docentes

Sócio da AAA Advogados.