Invalidade Contratual e Pré-Contratual

6 ECTS / Semestral / Português

A disciplina tem por objeto o estudo do regime das invalidades derivadas e das invalidades próprias dos contratos públicos, com uma particular atenção ao alcance das modificações introduzidas pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos. Paralelamente à análise dos regimes substantivos, serão ainda estudados os meios de defesa contenciosa dos interessados contra a invalidade dos atos pré-contratuais e dos subsequentes contratos.

Docentes

Professor Auxiliar
Professor Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se doutorou em 2004 e da qua foi Diretor…