International Investment Arbitration

4 ECTS / Semestral / Inglês

A disciplina de International Investment Arbitration analisa os principais aspetos da arbitragem internacional de proteção de investimentos, que envolve a resolução de litígios entre investidores internacionais e Estados soberanos. Os estudantes serão familiarizados com a origem e o contexto da Convenção de Washington, responsável pela criação do ICSID (International Centre for the Settlement of Investment Disputes) que foi pioneiro no reconhecimento da Globalização dos investimentos transfronteiriços e na existência de um Direito Público Global. Serão igualmente familiarizados com a importância dos BIT (Bilateral Investment Treaties). Através da celebração destes tratados bilaterais de promoção e protecção de investimentos internacionais cada Estado atribui aos investidores que sejam nacionais do outro Estado parte no referido BIT um conjunto de direitos, garantindo respeitar os investimentos feitos no seu território por esses investidores. Nesses BIT os Estados dão igualmente o seu consentimento para que esses investidores possam iniciar uma arbitragem internacional diretamente contra o Estado onde realizaram o investimento se considerarem que este não cumpriu aquilo com que se comprometeu no BIT, não tendo, por exemplo, dado um fair and equitable treatment a esse investimento. Os tribunais arbitrais aplicarão o direito internacional, de modo a verificarem se o Estado onde o investimento foi realizado violou ou não as suas obrigações internacionais face ao investidor e ao seu investimento, ainda que o Estado tenha actuado por acto administrativo ou até por acto legislativo válido face ao ordenamento jurídico interno. As sentenças arbitrais do ICSID são vinculativas para os Estados e só podem ser anulados em situações específicas, podendo ser executadas mesmo fora do Estado que foi condenado. Embora a Arbitragem Internacional de Protecção de Investimentos tenha tido grande sucesso nas últimas décadas, tendo contribuído para a promoção e a protecção de investimentos internacionais junto de Estados carentes desses mesmos investimentos, o certo é que também está sujeita a críticas relevantes, nomeadamente quanto à sua imprevisibilidade e falta de transparência que não devem ser esquecidas.

Docentes

Professor Convidado
Professor Convidado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da…