Fiscalidade Local

2.5 ECTS / 12h / Português

No seminário sobre fiscalidade local aborda-se o fenómeno fiscal local desde os seus pressupostos, à sua concretização. Começa por estudar-se a fundo os poderes locais tributários em matéria de taxas e impostos, tendo em conta a Constituição da República, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, como o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Em concreto, são abordados os principais impostos municipais - a derrama municipal, o IMT e o IMI - e os poderes das autarquias em relação ao IRS e outros impostos do Estado.

Docentes

Assistente
Coordenador e docente da Pós-Graduação em Fiscalidade da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde é…