Execução de Penas

3 ECTS / Semestral / Português

A disciplina tem como objetivos: analisar o código de execução de penas e medidas de segurança na perspetiva dos direitos e deveres do recluso; abordar ainda o regime legal da liberdade condicional; comentário ao discurso do Papa Francisco.

Docentes

Professor Catedrático
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se doutorou em 1991. Tem desenvolvido investigação nas…