Criminal Law and Criminal Procedure

28h / Portuguese

Teoria da Lei Penal | Crime e seus elementos | Causas de justificação | Causas de exclusão da culpa | Formas do crime (I) | Formas do Crime (II) | Crimes contra as Pessoas: Homicídio e Ofensa à Integridade Física | Crimes contra o Património: Furto, Burla e Abuso de Confiança | Marcha do Processo (I). Fase do inquérito | Marcha do Processo (II). Fase de instrução | Marcha do Processo (III). Fase do julgamento | O objeto do processo | Aspetos gerais da prova em processo penal e proibições de prova | A (in)transmissibilidade ao julgamento das declarações das testemunhas e do arguido das fases preliminares e a revisão de 2013 do Código de Processo Penal.

Faculty

Full Professor at Católica | Lisbon School of Law, where he earned his Doctoral Degree in 1991. He has researched Criminal Law and Criminal Procedure Law…
Doctoral Degree from Católica | Lisbon School of Law, where he is an Assistant Professor. He teaches Criminal Law, Criminal Procedure Law, Criminal Economic…
Teaching Assistant at Católica | Lisbon School of Law, where he earned his Undergraduate Degree (1997), Master’s Degree (2004) and Doctoral Degree (2017). He…
Invited Lecturer
Teaching Assistant at Católica | Lisbon School of Law, where she earned her Master’s Degree (2015). Undergraduate Degree from the School of Law of…
Invited Lecturer
Doctoral Degree in Law from Católica | Lisbon School of Law. Public Prosecutor.
Juiz de Direito ( 1999 ) exercendo actualmente funções no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa desde 2008. Licenciou-se ( 1996 ) na Faculdade de Direito da…